A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) permite aos consumidores e empresas resolver conflitos de forma simples, rápida e sem recorrer aos tribunais, por meio de mediação, conciliação ou arbitragem. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), ou às seguintes entidades RAL em Portugal, segundo a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484 • Email: [email protected] • Site: [cniacc.pt]
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135 • Email: [email protected] • Site: [consumoalgarve.pt]
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690 • Email: [email protected] • Site: [centrodearbitragemdecoimbra.com]
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 030 • Email: [email protected] • Site: [centroarbitragemlisboa.pt]
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Tel.: 225 508 349 • Email: [email protected] • Site: [cicap.pt]
6. TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tâmega e Sousa
Tel.: 253 422 410 • Email: [email protected] • Site: [triave.pt]
7. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga e Viana do Castelo)
Tel.: 253 617 604 • Email: [email protected] • Site: [ciab.pt]
8. Centro de Arbitragem da Região Autónoma da Madeira
Tel.: 291 750 330 • Email: [email protected] • (site oficial não disponível)